RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO

Última atualização: Julho de 2026

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, na sua redação atual, informa-se que, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).

A Resolução Alternativa de Litígios permite resolver conflitos de consumo de forma simples, célere e económica, sem necessidade de recorrer aos tribunais judiciais.

Entidade de Resolução Alternativa de Litígios Competente

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Website: https://www.cniacc.pt

E-mail: geral@cniacc.pt

Telefone: +351 213 847 484

O CNIACC integra a Rede de Arbitragem de Consumo e dispõe de um polo de atendimento no concelho de Santarém, permitindo uma maior proximidade aos consumidores da região.

Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha

Caso a contratação dos serviços seja efetuada através da Internet, o consumidor poderá ainda recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR):

https://ec.europa.eu/consumers/odr

Mais Informação

A lista atualizada de todas as Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo autorizadas em Portugal pode ser consultada no portal da Direção-Geral do Consumidor.

Contactos

Para qualquer esclarecimento relacionado com os serviços prestados, poderá contactar:

Margarida Serrão

📧 margaridaserraomedium@gmail.com

🌐 www.margaridaserrao.pt